RHC 157137 - DECISAO

RHC 157137 - DECISAO

As questões relativas à falta de fundamentação do decreto preventivo e à suficiência de medidas cautelares não foram conhecidas por supressão de instância, por não terem sido apreciadas pela instância de origem; quanto ao excesso de prazo, considerando-se o tempo da prisão provisória, as peculiaridades do caso, a ausência de ato procrastinatório das autoridades e a proximidade do término da instrução, concluiu-se que não há excesso de prazo, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Impetrante/paciente: JOSE GENILSON RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Violência Doméstica, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Violência Doméstica Medidas Cautelares

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Parties

JOSE GENILSON RODRIGUES DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo (art. 312 CPP)
  3. 3 Violação do princípio da proporcionalidade e possibilidade de aplicação de medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

As questões relativas à falta de fundamentação do decreto preventivo e à suficiência de medidas cautelares não foram conhecidas por supressão de instância, por não terem sido apreciadas pela instância de origem; quanto ao excesso de prazo, considerando-se o tempo da prisão provisória, as peculiaridades do caso, a ausência de ato procrastinatório das autoridades e a proximidade do término da instrução, concluiu-se que não há excesso de prazo, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.