HC 693333 - ACORDAO

HC 693333 - ACORDAO

O exame evidencia que os motivos invocados para majorar a pena-base não foram analisados pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento do habeas corpus implicaria supressão de instância; ausindo fatos novos ou flagrante ilegalidade que autorizem a revisão criminal, e considerando a jurisprudência restritiva sobre a reavaliação da dosimetria, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VALDECI ALVES DA SILVA; Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ; Corréu: Evaldo Nery dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VALDECI ALVES DA SILVA

Agravante

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Evaldo Nery dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal para reavaliação da dosimetria da pena
  2. 2 risco de supressão de instância se o STJ conhecer da matéria sem prévio exame das instâncias ordinárias
  3. 3 excepcionalidade da revisão criminal e necessidade de fatos novos ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O exame evidencia que os motivos invocados para majorar a pena-base não foram analisados pelas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento do habeas corpus implicaria supressão de instância; ausindo fatos novos ou flagrante ilegalidade que autorizem a revisão criminal, e considerando a jurisprudência restritiva sobre a reavaliação da dosimetria, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.