HC 702542 - ACORDAO

HC 702542 - ACORDAO

O agravo regimental não deve ser conhecido porque o habeas corpus pretende rediscutir condenação definitiva com trânsito em julgado, o que exige instauração de revisão criminal, sendo incabível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; diante disso e considerando que as instâncias ordinárias julgaram as provas suficientes, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS DE PADUA LOPES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Da Sexta Turma, Agravo Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prova Testemunhal, Latrocínio Tentado, Concurso Formal, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Prova Testemunhal +4 more

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Parties

LUCAS DE PADUA LOPES COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Da Sexta Turma, Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus que rediscute condenação definitiva com trânsito em julgado
  2. 2 Competência para instauração de revisão criminal
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não deve ser conhecido porque o habeas corpus pretende rediscutir condenação definitiva com trânsito em julgado, o que exige instauração de revisão criminal, sendo incabível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus; diante disso e considerando que as instâncias ordinárias julgaram as provas suficientes, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus