HC 706258 - DECISAO

HC 706258 - DECISAO

O STJ não pode conhecer do habeas corpus quando houver decisão singular de desembargador relator que indeferiu liminarmente o pedido de revisão criminal sem prévia interposição de agravo regimental, sob pena de supressão de instância; inexistindo evidência de abuso de poder ou ilegalidade manifesta e considerando que o relator de origem não se pronunciou sobre dosimetria, indefere-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN MESSIAS DE ROSSI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0011725-88.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Latrocínio, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Desclassificação Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

WILLIAN MESSIAS DE ROSSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0011725-88.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação de latrocínio para roubo
  2. 2 Fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 Aplicação de diminuição da pena na fração de 2/3 por tentativa

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer do habeas corpus quando houver decisão singular de desembargador relator que indeferiu liminarmente o pedido de revisão criminal sem prévia interposição de agravo regimental, sob pena de supressão de instância; inexistindo evidência de abuso de poder ou ilegalidade manifesta e considerando que o relator de origem não se pronunciou sobre dosimetria, indefere-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.