HC 694614 - DECISAO

HC 694614 - DECISAO

Diante da quantidade de pena (entre 4 e 8 anos), da reincidência e do registro de circunstância judicial negativa (maus antecedentes), além da gravidade pelo fato de a vítima ter 13 anos, revela-se correta a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ELIAS DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Júlia; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500025-79.2021.8.26.0073
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Art. 33, § 2º, Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Art. 155 CP, Art. 157 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Art. 33, § 2º, Do Código Penal +3 more

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Parties

ELIAS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Júlia

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500025-79.2021.8.26.0073

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o regime prisional inicial fechado é adequado diante da pena imposta e das circunstâncias judiciais (reincidência e maus antecedentes)
  2. 2 Se a fundamentação para imposição do regime fechado é idônea

Ratio Decidendi

Diante da quantidade de pena (entre 4 e 8 anos), da reincidência e do registro de circunstância judicial negativa (maus antecedentes), além da gravidade pelo fato de a vítima ter 13 anos, revela-se correta a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.