HC 687284 - ACORDAO

HC 687284 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e contemporânea apta a demostrar o periculum libertatis (interceptações telefônicas, confissão de coautor, quantidade e padrão dos furtos, planos de novos furtos e tentativa de apagar mensagens), tornando adequada e necessária a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a ausência de oitiva no inquérito não invalida a medida cautelar por se tratar de fase meramente informativa.

Parties
Paciente/impetrante: WALISON RODRIGUES DA COSTA; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inquérito Policial, Interceptação Telefônica, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva, Associação Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inquérito Policial Interceptação Telefônica Presunção De Inocência Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

WALISON RODRIGUES DA COSTA

Paciente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do contraditório na fase pré-processual (inquérito policial)
  2. 2 Existência de requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência das provas/informes (interceptações, confissão de corréu) para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e contemporânea apta a demostrar o periculum libertatis (interceptações telefônicas, confissão de coautor, quantidade e padrão dos furtos, planos de novos furtos e tentativa de apagar mensagens), tornando adequada e necessária a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a ausência de oitiva no inquérito não invalida a medida cautelar por se tratar de fase meramente informativa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus