HC 692478 - DECISAO

HC 692478 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário em hipótese que se conforma com entendimento dominante do STJ (Súmula 568); subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos (flagrante na posse de documentos falsos, indícios de atuação por 'cartãozeiros', registro em processo anterior por uso de documento falso, indícios de contumácia), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ANTONIO JULIO VILANOVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Contumácia, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Contumácia Reincidência +2 more

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Parties

ANTONIO JULIO VILANOVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário em hipótese que se conforma com entendimento dominante do STJ (Súmula 568); subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ordem de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos (flagrante na posse de documentos falsos, indícios de atuação por 'cartãozeiros', registro em processo anterior por uso de documento falso, indícios de contumácia), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.