HC 687117 - DECISAO

HC 687117 - DECISAO

Acolheu-se o pedido de reconsideração por ter sido suprida a deficiência na instrução (juntada do acórdão), autorizando o prosseguimento do writ, mas indeferiu-se a liminar porque, em juízo sumário, não há elementos suficientes a demonstrar abuso de poder, flagrante ilegalidade ou vício formal na decretação da prisão preventiva, exigindo-se análise mais aprofundada dos elementos de convicção no julgamento definitivo; determinou-se, ainda, a requisição de informações ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau e vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: THIAGO VITOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Pedido De Reconsideração Acolhido E Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de reconsideração acolhido; pedido de liminar indeferido; determinação de requisição de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau; remessa de vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares, Saúde Do Preso, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
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Case Brief

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Parties

THIAGO VITOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Pedido De Reconsideração Acolhido E Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante para prisão preventiva pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 alegação de invasão de domicílio sem mandado
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de doenças preexistentes e risco de covid-19

Ratio Decidendi

Acolheu-se o pedido de reconsideração por ter sido suprida a deficiência na instrução (juntada do acórdão), autorizando o prosseguimento do writ, mas indeferiu-se a liminar porque, em juízo sumário, não há elementos suficientes a demonstrar abuso de poder, flagrante ilegalidade ou vício formal na decretação da prisão preventiva, exigindo-se análise mais aprofundada dos elementos de convicção no julgamento definitivo; determinou-se, ainda, a requisição de informações ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido de reconsideração acolhido; pedido de liminar indeferido; determinação de requisição de informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau; remessa de vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Acolher o pedido de reconsideração
  • Indeferir o pedido de liminar