HC 706620 - DECISAO

HC 706620 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação (certificado em 02/07/2021), sendo incabível perante o STJ a impetração destinada a revisar decisão condenatória definitivada, e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON NUNES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501728-52.2020.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

ANDERSON NUNES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501728-52.2020.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão condenatória com trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fixação do regime inicial de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão do trânsito em julgado da condenação (certificado em 02/07/2021), sendo incabível perante o STJ a impetração destinada a revisar decisão condenatória definitivada, e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.