HC 707573 - DECISAO

HC 707573 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à homologação da falta grave e à alegada incompetência do juízo deve ser primeiro apreciada pelas instâncias ordinárias e por meio de recurso próprio na execução penal, a questão específica não foi analisada na origem e houve declinação de competência para o foro de Cascavel, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ALAN ALEX DE SOUZA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Nulidade, Falta Grave, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Homologação De Falta Grave
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Nulidade Falta Grave Regressão De Regime +2 more

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Parties

ALAN ALEX DE SOUZA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 declaração de incompetência do juízo que homologou falta grave
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando a matéria deve ser apreciada por recurso próprio na execução penal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria relativa à homologação da falta grave e à alegada incompetência do juízo deve ser primeiro apreciada pelas instâncias ordinárias e por meio de recurso próprio na execução penal, a questão específica não foi analisada na origem e houve declinação de competência para o foro de Cascavel, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.