HC 607424 - DECISAO

HC 607424 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado quanto à alegação de ausência de fundamentação da prisão em flagrante, em razão da formação de novo título para a custódia (conversão em preventiva e sentença condenatória), e, no mérito, negou-se a substituição da prisão preventiva por domiciliar por falta de comprovação de vulnerabilidade do paciente ao COVID-19 conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: Caio César Constantino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado; no mais, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Sentença Condenatória, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19) Sentença Condenatória Flagrante

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Parties

Caio César Constantino

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus quanto à nulidade do flagrante diante de conversão em prisão preventiva e sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia (COVID-19) e doenças preexistentes
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva e risco de supressão de instância ao examinar matéria já alcançada por sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado quanto à alegação de ausência de fundamentação da prisão em flagrante, em razão da formação de novo título para a custódia (conversão em preventiva e sentença condenatória), e, no mérito, negou-se a substituição da prisão preventiva por domiciliar por falta de comprovação de vulnerabilidade do paciente ao COVID-19 conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado; no mais, ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente prejudicado
  • Ordem denegada