HC 695729 - DECISAO

HC 695729 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não instruíu a impetração com documentos que comprovassem a alegada demora no julgamento do recurso em sentido estrito, e porque a pretensão de substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar não foi previamente debatida na Corte estadual, configurando supressão de instância que impede sua apreciação.

Parties
Impetrante: WILSON VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Supressão De Instância Prova Pré Constituída

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Parties

WILSON VIEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 falta de prova pré-constituída das alegações
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não debatida na instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não instruíu a impetração com documentos que comprovassem a alegada demora no julgamento do recurso em sentido estrito, e porque a pretensão de substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar não foi previamente debatida na Corte estadual, configurando supressão de instância que impede sua apreciação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.