HC 707367 - DECISAO

HC 707367 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado, tendo a matéria sido objeto de HC anterior (HC n. 707245), sendo inviável o reexame segundo o art. 210 do RISTJ e o entendimento pacífico do STJ (precedente AgRg no HC n. 444.220/SP).

Parties
Paciente: GILDEVAN PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000388-15.2016.8.26.0624)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido (arts. Do Ristj), Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, §4º, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Nulidade Do PAD
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido (arts. Do Ristj) Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006 Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

GILDEVAN PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000388-15.2016.8.26.0624)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração (art. 210 do RISTJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria já decidida em HC anterior (HC n. 707245)
  3. 3 pedido de aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de pedido reiterado, tendo a matéria sido objeto de HC anterior (HC n. 707245), sendo inviável o reexame segundo o art. 210 do RISTJ e o entendimento pacífico do STJ (precedente AgRg no HC n. 444.220/SP).

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.