HC 707218 - DECISAO

HC 707218 - DECISAO

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que, não tendo sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador relator que não conheceu do writ, haveria supressão de instância se o STJ examinasse a matéria; além disso, não se verificou abuso de poder ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: GUILHERME FALABRETTI; Paciente: MATEUS DIEGO DE JESUS BIRCK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Do Desembargador Relator Que Não Conheceu Do Writ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo relator e liminar negada pelo STJ por ausência de agravo regimental e inexistência de abuso de poder ou ilegalidade manifesta
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Flagrante Agravo Regimental

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Parties

GUILHERME FALABRETTI

Paciente

MATEUS DIEGO DE JESUS BIRCK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Decisão Monocrática Do Desembargador Relator Que Não Conheceu Do Writ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus perante o STJ sem interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator
  2. 2 legalidade e necessidade da prisão preventiva decretada por suposta prática do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de abuso de poder ou ilegalidade manifesta que justificasse concessão imediata do habeas corpus

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que, não tendo sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador relator que não conheceu do writ, haveria supressão de instância se o STJ examinasse a matéria; além disso, não se verificou abuso de poder ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo relator e liminar negada pelo STJ por ausência de agravo regimental e inexistência de abuso de poder ou ilegalidade manifesta

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.