HC 688945 - DECISAO

HC 688945 - DECISAO

Houve insuficiente fundamentação quanto à valoração e distribuição do incremento da pena-base, inexistindo indicação de que o magistrado tenha sopesado algumas vetoriais de maneira mais pesada; por isso procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e consequente recalculo das fases da dosimetria, mantendo-se o regime fechado em razão da presença comprovada de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: Erivelton da Silva Lima; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Regime De Cumprimento Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

Erivelton da Silva Lima

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 reformatio in pejus alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Houve insuficiente fundamentação quanto à valoração e distribuição do incremento da pena-base, inexistindo indicação de que o magistrado tenha sopesado algumas vetoriais de maneira mais pesada; por isso procedeu-se ao redimensionamento da pena-base e consequente recalculo das fases da dosimetria, mantendo-se o regime fechado em razão da presença comprovada de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado
  • Intime-se o Ministério Público estadual