HC 652526 - DECISAO

HC 652526 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria apontada pela defesa (legítima defesa, credibilidade das testemunhas e eventual nulidade) exige dilação probatória e reexame de fatos, procedimento incompatível com a via do habeas corpus; não havendo flagrante ilegalidade, e existindo provas de materialidade e indícios de autoria (laudos necroscópicos e do local), mantém-se o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EMERSON CAETANO DA SILVA; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n.1527640-21.2017.8.26.0223
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa, Prisão Preventiva, Soberania Do Veredicto Do Júri, Dilação Probatória, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Legítima Defesa Prisão Preventiva Soberania Do Veredicto Do Júri Dilação Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON CAETANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n.1527640-21.2017.8.26.0223

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de análise de alegação de legítima defesa em sede de habeas corpus
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apreciação de questões de fato

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria apontada pela defesa (legítima defesa, credibilidade das testemunhas e eventual nulidade) exige dilação probatória e reexame de fatos, procedimento incompatível com a via do habeas corpus; não havendo flagrante ilegalidade, e existindo provas de materialidade e indícios de autoria (laudos necroscópicos e do local), mantém-se o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.