HC 704388 - DECISAO

HC 704388 - DECISAO

A 2ª instância e o juízo a quo não demonstraram que a prisão preventiva era estritamente necessária diante dos elementos concretos: a quantidade apreendida (11,2 g de cocaína e 37,8 g de maconha) não se mostra exacerbada, o paciente é, em princípio, primário, não há notícia de vínculo com organização criminosa e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que as medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são suficientes; por isso a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: DOUGLAS SANTOS ASSUNCAO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SANTOS ASSUNCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 capitulação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e efeitos do art. 44 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

A 2ª instância e o juízo a quo não demonstraram que a prisão preventiva era estritamente necessária diante dos elementos concretos: a quantidade apreendida (11,2 g de cocaína e 37,8 g de maconha) não se mostra exacerbada, o paciente é, em princípio, primário, não há notícia de vínculo com organização criminosa e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que as medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são suficientes; por isso a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau