RHC 156443 - DECISAO

RHC 156443 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou provimento: não examinou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, porque a matéria não foi enfrentada na instância de origem (risco de supressão de instância); quanto ao pedido de liberdade, manteve a decisão denegatória em razão da fundamentação concreta da prisão preventiva (sentença condenatória a 7 anos em regime inicial fechado, apreensão de 177 kg de maconha, ausência de vínculo com o distrito de culpa), que justificam a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: ROGERIO DONIZETE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Presunção De Inocência Dosimetria Da Pena

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Parties

ROGERIO DONIZETE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 impossibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não enfrentada na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso e, na parte conhecida, negou provimento: não examinou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, porque a matéria não foi enfrentada na instância de origem (risco de supressão de instância); quanto ao pedido de liberdade, manteve a decisão denegatória em razão da fundamentação concreta da prisão preventiva (sentença condenatória a 7 anos em regime inicial fechado, apreensão de 177 kg de maconha, ausência de vínculo com o distrito de culpa), que justificam a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.