HC 689919 - DECISAO

HC 689919 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal, pois a dosimetria respeitou o sistema trifásico e o Tribunal de origem justificou o afastamento do tráfico privilegiado por elementos concretos que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa (posse de arma de fogo, anotação em CAC, testemunhos), de modo que, apesar do entendimento de que inquéritos e ações penais em curso são neutros para antecedentes, existem outros fundamentos idôneos nos autos que impedem a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, o habeas corpus não merece provimento e não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: WELBERTHY ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Antecedentes Criminais

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Parties

WELBERTHY ALVES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de consideração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes
  3. 3 Adequação do habeas corpus como remédio para revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal, pois a dosimetria respeitou o sistema trifásico e o Tribunal de origem justificou o afastamento do tráfico privilegiado por elementos concretos que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa (posse de arma de fogo, anotação em CAC, testemunhos), de modo que, apesar do entendimento de que inquéritos e ações penais em curso são neutros para antecedentes, existem outros fundamentos idôneos nos autos que impedem a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, o habeas corpus não merece provimento e não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.