HC 699441 - DECISAO
Havendo nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria confirmados pelo Tribunal a quo e considerando que a pronúncia reconhece apenas a justa causa para a fase do júri, e que o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado das provas, não se verifica constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar o trancamento da ação penal, razão pela qual a ordem deve ser denegada.
- Parties
- Paciente: JACKSON SALVATTI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Pronúncia, Justa Causa, Dolo Eventual, Disputa Automobilística (racha)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JACKSON SALVATTI
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 falta de justa causa para a ação penal
- 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
- 3 inviabilidade de exame vertical das provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
Havendo nos autos provas da materialidade e indícios suficientes de autoria confirmados pelo Tribunal a quo e considerando que a pronúncia reconhece apenas a justa causa para a fase do júri, e que o habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado das provas, não se verifica constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar o trancamento da ação penal, razão pela qual a ordem deve ser denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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