HC 706789 - DECISAO

HC 706789 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691/STF, por não se evidenciar flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse o manejo do remédio constitucional antes do enfrentamento das questões pelas instâncias originárias, configurando supressão de instância.

Parties
Paciente: Larissa Lara Alves; Autoridade Coatora: Desembargador Relator Álvaro Castello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Art. 318, V Do Código De Processo Penal
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Parties

Larissa Lara Alves

Paciente

Desembargador Relator Álvaro Castello

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar com fundamento nos arts. 318-A e 318, V do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF a pedidos de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique atuação desta Corte antes do esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691/STF, por não se evidenciar flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse o manejo do remédio constitucional antes do enfrentamento das questões pelas instâncias originárias, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.