HC 593448 - DECISAO

HC 593448 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão de primeiro grau e do acórdão impugnado), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; havendo exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e vedada dilação probatória, aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer da impetração.

Parties
Impetrante/paciente: JULIANO JUNIO GALICIOLI OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Registro De Infração Disciplinar, Pandemia Covid 19
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Registro De Infração Disciplinar Pandemia Covid 19

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Parties

JULIANO JUNIO GALICIOLI OLIVEIRA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau e do acórdão impugnado
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão de primeiro grau e do acórdão impugnado), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; havendo exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e vedada dilação probatória, aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.