HC 706492 - DECISAO

HC 706492 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado em 13/5/2015 e o STJ não tem competência para processar habeas corpus destinado a impugnar condenação definitiva proferida pelas instâncias de origem, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Trânsito Em Julgado

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Parties

ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado em 13/5/2015 e o STJ não tem competência para processar habeas corpus destinado a impugnar condenação definitiva proferida pelas instâncias de origem, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.