HC 703936 - DECISAO

HC 703936 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio. No exame de mérito, a entrada no domicílio foi considerada legítima em razão de monitoramento prévio, da visualização de entrega de sacola contendo 1,5 kg de maconha e da apreensão posterior de aproximadamente 165 kg na residência, configurando fundada suspeita e flagrante em crime permanente. Quanto à dosimetria, não se caracterizou bis in idem, pois a elevação da pena-base se deu pela natureza e quantidade da droga (art. 42), ao passo que o afastamento do redutor do art. 33, §4º, foi fundamentado em elementos adicionais (conversas do celular, vínculo com outro traficante, dedicação reiterada), razão pela...

Parties
Paciente: VINICIUS CICHACZEWSKI MAES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0016629-77.2018.8.24.0033)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Prova Ilícita, Flagrante E Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

VINICIUS CICHACZEWSKI MAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0016629-77.2018.8.24.0033)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em crime permanente
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006) e possibilidade de bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio. No exame de mérito, a entrada no domicílio foi considerada legítima em razão de monitoramento prévio, da visualização de entrega de sacola contendo 1,5 kg de maconha e da apreensão posterior de aproximadamente 165 kg na residência, configurando fundada suspeita e flagrante em crime permanente. Quanto à dosimetria, não se caracterizou bis in idem, pois a elevação da pena-base se deu pela natureza e quantidade da droga (art. 42), ao passo que o afastamento do redutor do art. 33, §4º, foi fundamentado em elementos adicionais (conversas do celular, vínculo com outro traficante, dedicação reiterada), razão pela...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado em favor de VINICIUS CICHACZEWSKI MAES
  • Intimem-se