HC 706871 - DECISAO

HC 706871 - DECISAO

Como o Tribunal a quo declarou extinta a punibilidade pela prescrição, não há ameaça à liberdade de locomoção, tornando inadequada a via do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GleciaSantos Saraiva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n.0146218-50.2014.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Provas Ilícitas, Nulidade Das Provas, Art. 386, Inciso II, Do Código De Processo Penal, § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Provas Ilícitas Nulidade Das Provas Art. 386, Inciso Ii, Do Código De Processo Penal § 4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GleciaSantos Saraiva

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Criminal n.0146218-50.2014.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção de condenação baseada em provas ilícitas
  2. 2 nulidade de elementos probatórios colhidos posteriormente
  3. 3 absolvição por falta de provas lícitas (art. 386, II, CPP)

Ratio Decidendi

Como o Tribunal a quo declarou extinta a punibilidade pela prescrição, não há ameaça à liberdade de locomoção, tornando inadequada a via do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.