HC 707076 - DECISAO

HC 707076 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque se aplica a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não restou demonstrada ilegalidade flagrante nem abuso de poder, e as matérias não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, de modo que se impõe o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Beneficiário: Filipe da Silva Rezende; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Filipe da Silva Rezende

Beneficiário

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Bauru/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e readequação do regime prisional
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque se aplica a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; no caso, não restou demonstrada ilegalidade flagrante nem abuso de poder, e as matérias não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, de modo que se impõe o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.