HC 706578 - DECISAO

HC 706578 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS EMANUEL DOS ANJOS; Paciente: ELIEL MACHADO DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de MatoGrosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 691 Do STF, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática De Relator
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 691 Do STF Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática De Relator

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Parties

DOUGLAS EMANUEL DOS ANJOS

Paciente

ELIEL MACHADO DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de MatoGrosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.