HC 703443 - DECISAO

HC 703443 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência e com o texto legal: sendo o paciente reincidente, não se admite regime inicial aberto conforme art. 33, § 2º, "c" do CP; a substituição da pena foi negada por não ser socialmente recomendável nos termos do art. 44, § 3º do CP, conclusão que depende de valoração fática que não pode ser revista nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena Reincidência Súmula 269/stj Súmula 7/stj

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Parties

RODRIGO ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional para condenado reincidente
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 interpretação do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência e com o texto legal: sendo o paciente reincidente, não se admite regime inicial aberto conforme art. 33, § 2º, "c" do CP; a substituição da pena foi negada por não ser socialmente recomendável nos termos do art. 44, § 3º do CP, conclusão que depende de valoração fática que não pode ser revista nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.