HC 693469 - DECISAO

HC 693469 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova documental pré-constituída que comprove o exercício de atividade laboral para autorizar trabalho externo, e por se tratar de matéria que não configura ilegalidade flagrante nem abuso de autoridade a ser sanado de ofício; aplica-se entendimento de que o habeas corpus não substitui o recurso ordinário.

Parties
Paciente: CHEILE APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Competência Do STJ, Prova Documental Pré Constituída, Não Conhecimento
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Parties

CHEILE APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso ordinário
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  3. 3 autorização de trabalho externo para paciente em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova documental pré-constituída que comprove o exercício de atividade laboral para autorizar trabalho externo, e por se tratar de matéria que não configura ilegalidade flagrante nem abuso de autoridade a ser sanado de ofício; aplica-se entendimento de que o habeas corpus não substitui o recurso ordinário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.