HC 659342 - DECISAO

HC 659342 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria controvertida (dosimetria/ exasperação da pena) não foi apreciada pelo tribunal a quo e seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, em violação à competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: LEOMAR PADILHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n.0002347-46.2017.8.24.0008)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, § 2º, I, II E V, Cp), Súmula 443 Do STJ, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, § 2º, I, II E V, Cp) Súmula 443 Do STJ Competência Supressão De Instância

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Parties

LEOMAR PADILHA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n.0002347-46.2017.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena na terceira fase da dosimetria sem fundamentação em afronta à Súmula 443/STJ
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ sem supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria controvertida (dosimetria/ exasperação da pena) não foi apreciada pelo tribunal a quo e seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, em violação à competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.