HC 704792 - DECISAO

HC 704792 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo recursal contra decisão primária, a matéria relativa à dosimetria da pena não foi analisada nas instâncias ordinárias (o que implicaria supressão de instância) e não houve demonstração de situação excepcional ou provas pré-constituídas que justificassem a concessão de ofício.

Parties
Impetrante: EMERSON FERREIRA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Cautelar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EMERSON FERREIRA LIMA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão primeva
  2. 2 exasperação da pena-base sem motivação idônea
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo recursal contra decisão primária, a matéria relativa à dosimetria da pena não foi analisada nas instâncias ordinárias (o que implicaria supressão de instância) e não houve demonstração de situação excepcional ou provas pré-constituídas que justificassem a concessão de ofício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.