HC 705554 - DECISAO

HC 705554 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade; quanto à dosimetria, a cumulação das majorantes previstas no art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, do CP foi legitimada pela fundamentação concreta e pelas circunstâncias fáticas (vários agentes, vítima amarrada e mantida em cárcere, prejuízo econômico), sendo, portanto, lícito o cômputo cumulativo das frações de aumento.

Parties
Paciente: EDEVANIO SABINO SILVA; Paciente: HERES AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO; Paciente: CICERO SANTOS DA SILVA; Paciente: SANDRO JUNIOR ALVES DE MORAES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 157 CP, Art. 68 CP, Roubo, Tráfico De Drogas
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Parties

EDEVANIO SABINO SILVA

Paciente

HERES AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

CICERO SANTOS DA SILVA

Paciente

SANDRO JUNIOR ALVES DE MORAES MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cumulação de causas especiais de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 controle da dosimetria em habeas corpus e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por ausência de flagrante ilegalidade; quanto à dosimetria, a cumulação das majorantes previstas no art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, do CP foi legitimada pela fundamentação concreta e pelas circunstâncias fáticas (vários agentes, vítima amarrada e mantida em cárcere, prejuízo econômico), sendo, portanto, lícito o cômputo cumulativo das frações de aumento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.