HC 707120 - DECISAO

HC 707120 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática do relator, em face da vedação prevista na Súmula 691/STF e no art. 105, I, "c" da CF; além disso, o juiz de primeira instância fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base nos arts. 311 e 312 do CPP, havendo indicação de tentativa de confundir a produção de provas e de coação de testemunhas, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: SERGIO MAGELA RIBEIRO; Coacusado: Cosme Damião Moura; Coacusado: Luciano Marques Batista; Coagido: João Paulo Alves Jorge; Coagido: Gilmar José Lazarino de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Coação a Testemunha, Associação Criminosa, Incêndio Criminoso, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Coação a Testemunha Associação Criminosa Incêndio Criminoso +1 more

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Parties

SERGIO MAGELA RIBEIRO

Paciente

Cosme Damião Moura

Coacusado

Luciano Marques Batista

Coacusado

João Paulo Alves Jorge

Coagido

Gilmar José Lazarino de Moura

Coagido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso concreto
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática do relator, em face da vedação prevista na Súmula 691/STF e no art. 105, I, "c" da CF; além disso, o juiz de primeira instância fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base nos arts. 311 e 312 do CPP, havendo indicação de tentativa de confundir a produção de provas e de coação de testemunhas, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.