HC 698535 - ACORDAO

HC 698535 - ACORDAO

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental e negou-se provimento porque não foram apontados vícios formais do art. 619 do CPP e não há ilegalidade manifesta, visível à primeira vista, capaz de afastar a incidência da Súmula n. 691 do STF; as alegações de excesso de prazo exigem análise aprofundada incompatível com a cognição sumaríssima exigida para mitigar a Súmula 691, especialmente diante da decisão que decretou prisão preventiva para desarticular organização criminosa especializada.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO LAURENTINO PEREIRA; Paciente: FRANCISCO LAURENTINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula N. 691 Do STF, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa
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Parties

LUIZ PAULO LAURENTINO PEREIRA

Paciente

FRANCISCO LAURENTINO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar monocrático (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração como agravo regimental e negou-se provimento porque não foram apontados vícios formais do art. 619 do CPP e não há ilegalidade manifesta, visível à primeira vista, capaz de afastar a incidência da Súmula n. 691 do STF; as alegações de excesso de prazo exigem análise aprofundada incompatível com a cognição sumaríssima exigida para mitigar a Súmula 691, especialmente diante da decisão que decretou prisão preventiva para desarticular organização criminosa especializada.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; agravo regimental não provido.

Orders

  • Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental.
  • Negado provimento ao agravo regimental.