HC 665968 - DECISAO

HC 665968 - DECISAO

Não ficou caracterizada mora indevida na tramitação do recurso, pois o apelo teve distribuição em 12/7/2019, decisão de declinação de competência em 6/5/2020 e redistribuição em 21/8/2020; considerando as dificuldades decorrentes da pandemia de Covid-19, o relatório existente e o envio ao revisor, além da elevada pena de 51 anos imposta na sentença, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão preventiva; por isso o habeas corpus foi denegado, com recomendação de celeridade ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação Criminal, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Criminal Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 consideração da pena aplicada na aferição de mora processual

Ratio Decidendi

Não ficou caracterizada mora indevida na tramitação do recurso, pois o apelo teve distribuição em 12/7/2019, decisão de declinação de competência em 6/5/2020 e redistribuição em 21/8/2020; considerando as dificuldades decorrentes da pandemia de Covid-19, o relatório existente e o envio ao revisor, além da elevada pena de 51 anos imposta na sentença, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo que justifique o relaxamento da prisão preventiva; por isso o habeas corpus foi denegado, com recomendação de celeridade ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Determino que o Tribunal de origem imprima celeridade no julgamento da Apelação n.0000084-27.1995.8.17.0810
  • Publique-se