HC 707443 - DECISAO
O habeas corpus não comporta processamento liminar porque a pretensão de prisão domiciliar não foi examinada pelas instâncias ordinárias e seu exame pelo STJ importaria em supressão de instância; ademais, a dosimetria da pena já foi tratada em HC nº 416.800/SP e há Revisão Criminal em curso, razão pela qual se indefere a liminar.
- Parties
- Paciente: Thaddeus Chukwuka Ezeokeke; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Liminar
Case Brief
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Parties
Thaddeus Chukwuka Ezeokeke
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 prisão domiciliar não apreciada pelas instâncias ordinárias
- 2 risco de supressão de instância ao conhecer da prisão domiciliar
- 3 dosimetria da pena já analisada em julgamento anterior (HC n. 416.800/SP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não comporta processamento liminar porque a pretensão de prisão domiciliar não foi examinada pelas instâncias ordinárias e seu exame pelo STJ importaria em supressão de instância; ademais, a dosimetria da pena já foi tratada em HC nº 416.800/SP e há Revisão Criminal em curso, razão pela qual se indefere a liminar.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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