HC 698257 - DECISAO

HC 698257 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o STJ concedeu a ordem por verificar constrangimento ilegal na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, por ausência de demonstração concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo necessário para a tipificação da associação para o tráfico; manteve-se, porém, a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33).

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE CANABARRO SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida em parte: absolvição do paciente quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006); mantida a condenação pelo crime de tráfico de entorpecente (art. 33).
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Reexame Fático Probatório, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Reexame Fático Probatório Trânsito Em Julgado

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Parties

IGOR HENRIQUE CANABARRO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 demonstração da estabilidade e permanência no crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incabibilidade de reexame fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o STJ concedeu a ordem por verificar constrangimento ilegal na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, por ausência de demonstração concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo necessário para a tipificação da associação para o tráfico; manteve-se, porém, a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33).

Court Disposition

Ordem concedida em parte: absolvição do paciente quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006); mantida a condenação pelo crime de tráfico de entorpecente (art. 33).

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver IGOR HENRIQUE CANABARRO SANTANA do crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
  • Mantém-se inalterada a condenação pelo crime de tráfico de entorpecente (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado.