HC 524039 - DECISAO

HC 524039 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração do HC n. 502871/PR, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que torna descabido o processamento de nova ação constitucional dirigida ao mesmo órgão jurisdicional contra o mesmo acórdão; fundamento lastreado em precedentes desta Corte (AgRg no HC n. 437.522/PR).

Parties
Paciente: Juraci Teles de Carvalho; Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Sigilo Fiscal, Reiteração De Habeas Corpus, Tema 990 Do STF, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Sigilo Fiscal Reiteração De Habeas Corpus Tema 990 Do STF Coação Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juraci Teles de Carvalho

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas obtidas por repasse de dados sigilosos da Receita Federal ao Ministério Público sem autorização judicial
  2. 2 impossibilidade de processamento de novo habeas corpus quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido com outro HC
  3. 3 preclusão por reiteração de ação constitucional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração do HC n. 502871/PR, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que torna descabido o processamento de nova ação constitucional dirigida ao mesmo órgão jurisdicional contra o mesmo acórdão; fundamento lastreado em precedentes desta Corte (AgRg no HC n. 437.522/PR).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.