HC 706600 - DECISAO

HC 706600 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de prova documental pré-constituída necessária ao exame da pretensão (inteiro teor do acórdão do Recurso em Sentido Estrito não juntado), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO OLIVEIRA SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (RESE n. 0018295-34.2018.8.27.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prisão Temporária E Preventiva, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Prisão Temporária E Preventiva Prova Documental Pré Constituída

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Parties

JOAO OLIVEIRA SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (RESE n. 0018295-34.2018.8.27.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da pronúncia por ausência de provas da autoria ou participação
  2. 2 Exigência de prova documental pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Ausência do inteiro teor do acórdão do Recurso em Sentido Estrito como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de prova documental pré-constituída necessária ao exame da pretensão (inteiro teor do acórdão do Recurso em Sentido Estrito não juntado), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.