HC 707568 - DECISAO

HC 707568 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal dirigido contra acórdão transitado em julgado, situação em que o STJ não tem competência para processar revisão criminal de decisões de outros órgãos, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

RAIMUNDO NONATO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para procesar habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal
  3. 3 Análise da alegação de dosimetria excessiva e regime prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de writ substitutivo de revisão criminal dirigido contra acórdão transitado em julgado, situação em que o STJ não tem competência para processar revisão criminal de decisões de outros órgãos, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.