HC 703691 - DECISAO

HC 703691 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: havia justa causa para a entrada domiciliar (informação de preso anterior, atitude suspeita e confissão/consentimento do paciente), e houve controle judicial posterior e validação das provas; além disso, a alegação relativa à redução de pena do art. 41 exige revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1509361-30.2021.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca E Apreensão Domiciliar, Delação Premiada (art. 41 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca E Apreensão Domiciliar Delação Premiada (art. 41 Lei 11.343/2006) Dosimetria +1 more

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Parties

ROBSON DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1509361-30.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar e ilicitude da prova
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 41 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de atuação oficiosa do STJ para correção de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: havia justa causa para a entrada domiciliar (informação de preso anterior, atitude suspeita e confissão/consentimento do paciente), e houve controle judicial posterior e validação das provas; além disso, a alegação relativa à redução de pena do art. 41 exige revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.