HC 707571 - DECISAO

HC 707571 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar ocorrido em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em presença de flagrante ilegalidade; não sendo identificada manifesta ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NIVALDO AMBROSIO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Flagrante Ilegalidade Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

NIVALDO AMBROSIO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete de impedimento

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar ocorrido em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo em presença de flagrante ilegalidade; não sendo identificada manifesta ilegalidade em juízo sumário, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.