HC 706860 - DECISAO

HC 706860 - DECISAO

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos nos termos do art. 312 do CPP: expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (nos autos consta mais de 26 kg de cocaína e 4 kg de maconha) e apreensão de balança de precisão, além de reincidência específica (condenação anterior transitada em julgado em 8.8.2017), demonstrando risco de reiteração delitiva e justificando a custódia para garantia da ordem pública; por isso, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Penal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIZ CLAUDIO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 adequação do habeas corpus como remédio processual

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos nos termos do art. 312 do CPP: expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (nos autos consta mais de 26 kg de cocaína e 4 kg de maconha) e apreensão de balança de precisão, além de reincidência específica (condenação anterior transitada em julgado em 8.8.2017), demonstrando risco de reiteração delitiva e justificando a custódia para garantia da ordem pública; por isso, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se