HC 606325 - DECISAO

HC 606325 - DECISAO

O tribunal entendeu não haver flagrante constrangimento ilegal porque as buscas foram realizadas com mandado judicial fundado em elementos probatórios que indicaram armazenamento de entorpecentes na residência; o paciente foi encontrado em espaço público (estacionamento da academia), não havendo violação de domicílio; os aparelhos celulares foram apreendidos e periciados após autorização judicial; assim, não se verificou ilicitude apta a autorizar o habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDO ANTUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500997-14.2019.8.26.0269)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Telefônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Telefônico

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERNANDO ANTUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500997-14.2019.8.26.0269)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 validade do mandado de busca e apreensão
  3. 3 ingresso em estabelecimento público (academia) e apreensão de aparelho celular

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu não haver flagrante constrangimento ilegal porque as buscas foram realizadas com mandado judicial fundado em elementos probatórios que indicaram armazenamento de entorpecentes na residência; o paciente foi encontrado em espaço público (estacionamento da academia), não havendo violação de domicílio; os aparelhos celulares foram apreendidos e periciados após autorização judicial; assim, não se verificou ilicitude apta a autorizar o habeas corpus, motivo pelo qual o writ não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.