HC 707415 - DECISAO

HC 707415 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos peça essencial para a compreensão da controvérsia (a sentença condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR LEMONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Domiciliar, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Domiciliar Sentença Condenatória

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Parties

JOÃO VITOR LEMONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 desconhecimento do habeas corpus pela ausência de peça essencial (sentença condenatória)
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação do rito do habeas corpus que exige prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos peça essencial para a compreensão da controvérsia (a sentença condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.