RHC 143933 - DECISAO

RHC 143933 - DECISAO

O trancamento do inquérito não é cabível via recurso ordinário em habeas corpus diante da ausência de prova inequívoca de atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou manifesta falta de indícios de autoria e materialidade; no caso há indícios suficientes (indiciamento por art. 171 do CP), diligências em andamento e complexidade que justificam o prosseguimento da investigação, pelo que se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Autoridade Coatora: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: AUTORIDADE POLICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Excesso De Prazo, Estelionato
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Excesso De Prazo Estelionato

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Parties

ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autoridade Coatora

AUTORIDADE POLICIAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 trancamento do inquérito policial
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 excesso de prazo

Ratio Decidendi

O trancamento do inquérito não é cabível via recurso ordinário em habeas corpus diante da ausência de prova inequívoca de atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou manifesta falta de indícios de autoria e materialidade; no caso há indícios suficientes (indiciamento por art. 171 do CP), diligências em andamento e complexidade que justificam o prosseguimento da investigação, pelo que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida às e-STJ fls. 452/454.
  • Publique-se.