HC 691277 - DECISAO
O pedido de extensão não foi conhecido porque a requerente não juntou prova pré-constituída e incontroversa (certidão de antecedentes), impedindo a verificação da identidade fático-processual necessária para aplicar a decisão proferida em favor de outra corré; assim, não se pode estender a ordem com base no art. 580 do CPP.
- Parties
- Requerente: CATIA ALVES LAMEU; Paciente: PATRICIA ALVES LAMEU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Extensão
- Outcome
- Não conheço do pedido de extensão.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Concurso De Agentes
Case Brief
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Parties
CATIA ALVES LAMEU
Requerente
PATRICIA ALVES LAMEU
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
- 2 Extensão de ordem concedida a outro corréu
- 3 Necessidade de prova pré-constituída e incontroversa no habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido de extensão não foi conhecido porque a requerente não juntou prova pré-constituída e incontroversa (certidão de antecedentes), impedindo a verificação da identidade fático-processual necessária para aplicar a decisão proferida em favor de outra corré; assim, não se pode estender a ordem com base no art. 580 do CPP.
Court Disposition
Não conheço do pedido de extensão.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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