HC 707243 - DECISAO

HC 707243 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, afastando a valoração desfavorável fundada em processo em curso, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando substituição da pena por medidas restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), reduzir a pena e determinar regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Usuário, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Usuário Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS FERNANDO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação para usuário (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reconhecer a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, afastando a valoração desfavorável fundada em processo em curso, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando substituição da pena por medidas restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), reduzir a pena e determinar regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • ordem concedida de ofício para incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006