HC 699051 - DECISAO

HC 699051 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial é inadequado; no mérito, não há constrangimento ilegal porque a intimação da defesa acerca do acórdão foi regularmente realizada e a intimação pessoal do réu não é exigida para decisões de tribunais, aplicando-se também o princípio da voluntariedade dos recursos, de modo que a inércia do advogado constituído não configura nulidade capaz de ensejar a ordem.

Parties
Paciente: BRUNO VIEIRA LISBOA; Apelante: Ministério Público (Parquet); Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Do Réu, Voluntariedade Dos Recursos, Denunciação Caluniosa, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Do Réu Voluntariedade Dos Recursos Denunciação Caluniosa Nulidade Por Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado

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Parties

BRUNO VIEIRA LISBOA

Paciente

Ministério Público (Parquet)

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do acusado quanto ao resultado da apelação
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 configuração de nulidade por inércia do defensor constituído

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial é inadequado; no mérito, não há constrangimento ilegal porque a intimação da defesa acerca do acórdão foi regularmente realizada e a intimação pessoal do réu não é exigida para decisões de tribunais, aplicando-se também o princípio da voluntariedade dos recursos, de modo que a inércia do advogado constituído não configura nulidade capaz de ensejar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus