HC 705146 - DECISAO

HC 705146 - DECISAO

Concluiu-se que a parte embargante demonstrou, mediante juntada do acórdão do Tribunal de origem (fls. 24/34), que o mérito do habeas corpus já havia sido apreciado; por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que indeferira liminarmente o habeas corpus e determinando a distribuição do feito.

Parties
Embargante: WESLEY MALAQUIAS DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição do feito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Regimento Interno
Direito Criminal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY MALAQUIAS DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem já apreciou o mérito
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar omissão e reformar decisão que indeferiu liminarmente HC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a parte embargante demonstrou, mediante juntada do acórdão do Tribunal de origem (fls. 24/34), que o mérito do habeas corpus já havia sido apreciado; por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que indeferira liminarmente o habeas corpus e determinando a distribuição do feito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição do feito.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração
  • Conferem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração